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  • Dra Maria Irlanda

Rescisão indireta do contrato de trabalho em tempos de Coronavírus

Atualizado: Jun 15



No atual cenário social das tantas incertezas que vivemos, por conta da situação de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid - 19), um trabalhador da área da saúde, se deparou com situação de risco e ameaça a sua saúde no ambiente de trabalho mediante irregularidades praticas pela empresa.

O trabalhador é pessoa asmática, portanto, sua resposta imunológica a qualquer infecção, seja vírus ou bactéria, é lenta e limitada, por isso, compõe o grupo de risco e esta mais suscetíveis a ser contaminado pelo coronavírus e ter maiores complicações, como a necessidade da utilização de equipamento para ventilação mecânica, para dar suporte e ajuda a suprir a carência de oxigênio.

Dito isso, o trabalhador providenciou laudo médico atestando seu problema de saúde, para que apresentasse a empresa e pudesse trabalhar em home office ou fosse afastado enquanto durasse as restrições por conta da pandemia.

No entanto, apesar da clara necessidade do trabalhador de ser afastado do ambiente de trabalho, seu empregador optou de forma arbitrária e injusta para que continuasse trabalhando normalmente, desconsiderando a alta possibilidade de contaminação .

Até o momento a situação de saúde vivenciada no Brasil é caótica e os leitos de hospitais em todo o país encontram-se a beira de um colapso, tanto no setor privado quanto no setor público, portanto, todas as precauções necessárias devem ser tomada, conforme as orientações da Organização Mundial da Saúde e demais autoridade competentes.

O empregador não pode sob hipótese alguma, determinar a todo custo que o trabalhador exerça suas funções regularmente, mesmo que para isso cause grande risco a sua saúde, pois o direito ao trabalho não pode, jamais, se sobrepor ao direito a saúde a todo custo.

Neste momento de dificuldade, que esta presente no cotidiano de todos, houve a adoção de várias medidas jurídica para manutenção e preservação do emprego e da renda, tanto é que foi criado com este intuito a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Referida lei criou também, dentre outras providências, a medida provisória 927 de 22 de Março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid - 19), que adotou, por sua vez, indicou inúmeras maneiras que poderiam ser adotadas pelos empregadores para afastar os trabalhadores dos atendimentos presenciais, dando prioridade aqueles do grupo de risco, algumas delas são o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o direcionamento do trabalhador para qualificação.

Vale lembar, que o empregador não pode de forma aleatória e arbitrária incorrer no atraso ou inadimplemento de salários devidos ao trabalhador, prática esta passível de reembolso.

Com base no informado, independentemente do empregado trabalhar com atividades e serviços essenciais, existe a possibilidade de ser afastado do trabalho temporariamente afim de evitar que seja contaminado com o vírus.

Porém, neste caso específico, a empresa optou por ignorar todas as medidas legais alternativas e recomendações médicas, simplesmente obrigando o trabalhador a se expor ao risco de contaminação com coronavírus, atitude ilícita, que viola o principio da dignidade da pessoa humana.

A imposição da empresa para que o empregado retornasse ao trabalho, desconsiderando de forma negligente seu quadro de saúde e fato de trabalha diretamente com pessoas contaminadas, justifica a rescisão contratual com a aplicação de justa causa na empresa, dado direito ao trabalhador que receba todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, determinação contida no art. 483 da CLT.

Na medida em que o empregador exige serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, e ainda, lhe causa perigo manifesto de mal considerável, estão presentes os requisitos para rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT, citado acima.

Importante considerar, que nos casos eventuais, em que o trabalhador volte a trabalhar e seja acometido com a doença, uma vez comprovado nexo causal entre a contaminação pelo coronavírus e atividade desenvolvida no ambiente de trabalhado, o ocorrido seria definido como acidente de trabalho, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, não existe qualquer estudo cientifico em todo o mundo que garanta imunidade para aqueles que foram infectado e se recupera, muito pelo contrário, existem, vários casos em que pessoas já contaminadas e curadas, vieram a testar novamente positivo para o coronavírus (Sars-CoV-2).

Portanto, para os caso em que o risco de contaminação seja alto e a pessoa se enquadrar no grupo de risco, faz-se necessário a toma de providências a fim de evitar dano irreparável a saúde.

Por fim, são três as possíveis soluções para aqueles trabalhadores que se encontram em situação semelhantes a relatada, vejamos:

1) Pedido de Rescisão indireta do contrato de trabalho para tentar cobrar os direitos trabalhistas de uma rescisão SEM justa causa;

2) Eventual requerimento de indenização do período estabilitario pela questão do doença ocupacional (COVID - 19), que é equiparada à acidente de trabalho;

3) Eventual indenização dos salários que possa não ter recebido do período em que ficou em LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA em razão caso o hospital/empresa recusar o retorno do trabalhador aos quadros de trabalho, mesmo com o INSS negando continuidade do afastamento.

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