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Integração sensorial é exclusiva de Terapeutas Ocupacionais? FISIO e FONO pode aplicar?

Atualizado: Jul 20



Como se sabe, o processamento sensorial não é atividade exclusiva de Terapia Ocupacional, pois ela é importante para diferentes áreas da saúde.

A regulamentação referente à Terapia de Integração Sensorial com vedação de sua aplicação por outras profissões AINDA NÃO EXISTE NO BRASIL (pode até existir em outros países, mas aqui ela ainda não ocorreu).

É importante não confundir a ausência de lei probindo ou permitindo com a resolução nº 483 do COFFITO, a qual apenas reconheceu a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional.

Note que a resolução citada em nenhum momento menciona ser "exclusividade" da TO e nem poderia pois "resoluções" estão abaixo de leis na "pirâmide de Kelsen" (hierarqiuia da leis e regras).

Temos aqui situação similar à ocorrida há alguns anos atrás quando os taxistas buscavam proibição da Uber no Brasil, o que só poderia ocorrer por meio de uma LEI com tal proibição e não através de uma RESOLUÇÃO (por exemplo advinda do conselho de alguma entidade de classe de taxistas contra a uber ou motoristas de aplicativos).

Então, somos redundantes em lembrar que somente uma LEI (e não uma mera resolução de conselho) poderia estender eventual proibição à outras profissões.

Na realidade ocorre que os próprios conselhos de Classe (COFFITO ou Regionais) não proíbem que seus fisioterapeutas apliquem o método, pelo contrário, veja o vídeo da presidência do CREFITO-3 manifestando expressamente essa permissão aqui: https://youtu.be/-2ysjluC7Gk?t=181 (aos 03min00seg do video é comentado sobre o assunto):



Como explicado no vídeo acima pela vice-presidente do Coffito na ocasião (terapeuta ocupacional Patrícia Luciane Santos Lima), o fato da IS ser um método patenteado internacionalmente, em nada interfere no ordenamento jurídico brasileiro para proibir que outras pessoas sem a certificação patentada ou que eventualmente tenha algum tipo de curso relacionado possa aplicar o método.


Não basta uma patente de um método para que uma atividade seja exclusiva de uma profissão. Se nenhuma lei a proibir, qualquer profissional certificado pode aplicar o método (e até mesmo pessoas sem a certificação podem aplicar a abordagem sensorial de forma "genérica"). É lícito inclusive que outros profissionais da área da saude ministrem cursos sobre a abordagem sensorial, respeitados os exatos limites das patentes registradas.


Vale lembrar que no mesmo vídeo acima citado, é comentada sobre a tentativa da Associação Brasileira De Integração Sensorial (ABIS) de incluir na resolução nº 483 do COFFITO uma previsão para que somente terapeutas ocupacionais aplicassem o método, o que não foi aceito pelo órgão de classe pelos fundamentos expostos no vídeo e neste artigo.


Observe ainda que a própria vice-presidente da entidade que comenta sobre o assunto no vídeo é uma terapeuta ocupacional.


Então se alguém mencionar que há "exercício ilegal de profissão" quando por exemplo um fisioterapeuta (ou fonoaudiólogo) faz uso da abordagem de Integração Sensorial em atividades de processamento sensorial, estará falando algo sem qualquer fundamento legal pois em nosso ordenamento jurídico não existe tal proibição (nem mesmo por resoluções de conselhos).

Até é compreenssível a irresignação e incômodo da classe dos TOs com outros profissionais aplicando IS, mas essa polêmica só deixará de existir quando for votada uma LEI FEDERAL concedendo exclusividade em território nacional da aplicação de IS aos TOs.

Inclusive mesmo se ocorresse hoje um desmembramento do COFFITO, com uma separação dos conselhos entre TOs/FISIOs (o que em nossa opinião é importante que ocorra visando resguardar melhor ambas as categorias), mesmo assim não poderia ser criada uma "probição cruzada" (ex: Conselho dos TOs proibindo que FISIOs aplicassem o método ou vice-versa, pois como dito acima, somente uma LEI poderia impor essa proibição).

O máximo que uma resolução de um conselho de classe poderia fazer seria aplicar uma proibição para que seus PRÓPRIOS MEMBROS não realizassem determinada conduta, jamais estendendo a proibição para profissões reguladas por outras entidades.

Exemplificamos para ficar mais claro: suponha hipoteticamente que o COFFITO proibísse que fisioterapeutas aplicassem a integração sensorial, até aqui tudo bem e seria uma resolução lícita, eis que originada pelo próprio órgão regulador da categoria.

No entanto essa proibição jamais poderia impedir por exemplo que fonoaudiólogos executassem tal aplicação (seria uma ingerência entre os órgãos de classe), já que o COFFITO atualmente não regula a categoria de fonoaudiólogos.


Aproveitamos para citar ainda trecho do parecer da ABRAFIN sobre o assunto: “é importante deixar claro que o termo ‘abordagem / intervenção por integração sensorial’ não deve ser entendido como outro método específico, pois a integração sensorial é um fenômeno neurofisiológico. Quando, especificamente, se trata do método ASI®, a ABRAFIN entende então que o mesmo não pode ser um recurso exclusivo para terapeutas ocupacionais, pois pode ser usado com objetivos terapêuticos diferentes por diferentes profissionais, cada um dentro do escopo da sua profissão”. < https://bit.ly/ABRAFIN_IS >

Se a lei restringir a atuação de determinada terapia ou tratamento para uma profissão específica, isso deve ser respeitado sem qualquer contestação, exceto se tratar de dispositivo que afronta nossa Constituição Federal.


Enquanto essa lei não vem, a liberdade de atuação por qualquer profissional permanecerá valendo e não se trata de achismos.


Nossa opinião não visa defender a classe dos fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais ou qualquer outra profissão. Apenas somos a favor da liberdade, dentro do que a lei permitir.


A lei é o instrumento apto a nos dizer o que é permitido ou proibido, pouco importando nossa opinião pessoal. Se alguma atividade NÃO é proíbida por lei (ou por resoluções) então ele é PERMITIDA.

Aqui inclusive vale a citação do inciso II do art. 5º da Constituição Federal (nossa "maior" lei na pirâmide de Kelsen): "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".



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