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Plano de saúde deve custear despesas de acompanhante de idoso internado em hospital?

Atualizado: Fev 28

Sim! Muitas pessoas não sabem, mas os planos de saúde são obrigados a custear as despesas com diárias e refeições de acompanhantes de pacientes idosos internados.





Esse entendimento é discussão frequente na justiça e o último caso importante julgado partiu da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.793.840) ao alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em um caso concreto.


O ministro relator do caso explicou na decisão que a obrigação do custeio de despesas do acompanhante está prevista em lei (artigo 16 do Estatuto do Idoso) e também em resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).


O artigo 16 do Estatuto do Idoso, que cabe ao hospital "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências".


Justamente com base nesse artigo do Estatuto do Idoso, o Tribunal concluiu que a obrigação seria do hospital.


Em sua defesa ao STJ, o hospital argumentou em seu recurso que a obrigação de “criar condições materiais adequadas” não significa que deve oferecer gratuidade em todos os serviços prestados (como ocorre com a pessoa internada), mas sim de proporcionar um conforto mínimo ao acompanhante.


Mas o que se vê nos casos concretos é a seguinte situação: o paciente internado muitas vezes necessita obrigatoriamente de acompanhante (já que por não estar internado em UTI ou CTI, não dispõe de cuidados médicos e enfermeiros ou técnicos 24h por dia). A ausência de acompanhante na maioria dos casos de internação prejudica de sobremaneira a recuperação do paciente internado.


Sendo assim, a família (ou único familiar) tem de manter uma rotina com acompanhante 24h por dia no hospital. Isso gera além outras despesas, principalmente gastos com alimentação do familiar que acompanha o enfermo.


Seguindo entendimento defendido pelos planos de saúde, alguns hospitais e/ou operadoras oferecem no máximo um desconfortável sofá-cama para o acompanhante descansar, deixando de lhe oferecer de forma gratuita as várias refeições diárias que o paciente internado possui. Alguns locais cobram de forma individualizada cada refeição, outros disponibilizam apenas uma refeição ao dia.


Os ministros que julgaram o caso citado, entenderam que o artigo 16 do Estatuto do Idoso previu ao paciente idoso internado (ou em observação) direito a um acompanhante em tempo integral, o que implica em custear por consequência suas despesas, afinal, se o consumidor contrata um seguro, jamais imaginaria que este daria coberturas “parciais” ao sinistro. As pessoas pagam seguros (e o plano de saúde é um seguro saúde), para não serem surpreendidas com despesas em momentos de futura e eventual necessidade.


Nossa Constituição Federal, que é a lei mais importante em nosso país, prevê de forma genérica a efetiva proteção do idoso, e isso engloba custear as despesas do seu acompanhante.


A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656) previu a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante apenas para pacientes menores de 18 anos, porém essa lei é 1998 e anterior ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Logo, com a obrigação criada pelo Estatuto do Idoso, o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde é medida que se impõe. E mesmo que o contrato de seguro-saúde do idoso tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso 2003, persiste a obrigação do plano de custear as despesas do acompanhante.


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