Manutenção do plano de saúde para demitidos ou aposentados

A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) determinada a manutenção dos planos de saúde para recém aposentador e funcionários demitidos ou exonerado sem justa causa que arcavam com pagamento mensal, desde que assumam o pagamento do custo integral dali pra frente, mantidas todas as condições da cobertura durante a vigência do plano, enquanto funcionários vinculados a seus respectivos últimos empregadores, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas.

 

A empresa é obrigada a manter o aposentando ou ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde?


Sim, a empresa é obrigada a manter o aposentando ou ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde, enquanto o respectivo plano for disponibilizado para seus funcionários ativos.

Quais os requisitos básicos para que o plano de saúde seja mantido para aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa?


Segundo a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para que o plano de saúde seja mantido, é necessário que o aposentado ou ex-empregado demitido sem justa causa:
1 - Tenha sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício;
2 - Tenha contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde;
3 - Assuma o pagamento integral do benefício;
4 - Não seja admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde;
5 - Formalize a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

E os dependentes, como ficam?


Uma vez que o aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa optou em manter o plano de saúde proveniente do vinculo de trabalho, igualmente será mantido o plano para os respectivos grupos familiares.

Posso incluir novos dependentes?


Sim, desde que seja novo cônjuge ou outros filhos.

Por quanto tempo o aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa pode permanecer no plano de saúde?

Depende, o tempo exato que o aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa poderá se manter no plano de saúde, esta condicionada ao período que durou sua contribuição, conforme determinação da ANS, vejamos:
 
- Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos - poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego. Se o período que ficou vinculado ao plano for inferior a um ano, o direito será equivalente ao mesmo tempo em que ficou vinculado e contribuindo para o pagamento do plano.
Exemplo: o trabalhador ficou 6 (seis) anos pagando pelo plano. Poderá ficar com o plano por 6 (seis) anos após se aposentar.

- Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais - tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego.

- Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa - a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Exemplo 1: o ex-empregado demitido ou exonerado pagou pelo plano por 4 (quatro) meses. Poderá permanecer por seis meses, pois a lei garantiu o mínimo de 6 (seis) meses.
Exemplo 2: o ex-empregado demitido ou exonerado pagou pelo plano por 12 (doze) anos. Poderá ficar pelo período máximo de 2 (dois) anos, conforme limitado pela lei.

Sou aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa e meu plano não foi mantido, E AGORA?


Nestes casos, as devidas providencias devem ser tomadas para que o plano de saúde seja restabelecido, seja de forma administrativa ou judicial, se necessário.

Considerações Finais


É imprescindível para manutenção do plano de saúde as situações aqui tratadas que o aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa assumam o pagamento integral da mensalidade do plano.

Importantíssimo mencionar, que se não foi descontado no seu contracheque parte correspondente ao plano de saúde, mas já teve descontos por algum período, você terá direito a manter o plano após demissão/exoneração sem justa causa ou aposentadoria com base na soma dos períodos em que foi descontado para pagamento do seu plano de saúde.

Referente à manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, uma vez finalizado o período legal de permanência no plano de saúde, decorrente do vinculo de trabalho é possível postergar/revogar por mais tempo, basta que aposentando ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa opte por contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas, desde que a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar.

Para aqueles casos em que o empregado se aposenta, mas continua trabalhando na mesma empresa, poderá usufruir do plano de saúde como ex-empregado aposentado.

Por fim, mediante as situações expostas e ausência de manutenção do plano de saúde é medida de direito tanto para o aposentado, quanto para o ex-empregado demitido ou exonerado a solicitação de restabelecimento do plano, sem qualquer prejuízo.

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar.”
Martin Luther King Jr.

whatsapp-logo-1.png